Aplicativo Bossmech — Oficina contratante
Versão 1.1 · Vigente desde 25 de agosto de 2026
BOSSMECH TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.414.704/0001-44, com sede na Avenida Cristóvão Colombo, nº 2.144, Sala 408, 3º andar, bairro Floresta, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.560-001, doravante designada BOSSMECH, estabelece os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso e a utilização do aplicativo Bossmech.
A pessoa jurídica que efetua o cadastro, doravante designada CLIENTE, declara, ao concluir o cadastro, iniciar o Período de Teste ou utilizar o Aplicativo por qualquer forma, haver lido, compreendido e aceito integralmente as disposições deste instrumento, que constitui contrato de adesão regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O titular de veículo que acessa o Aplicativo na condição de cliente final da oficina não é parte deste instrumento, sujeitando-se a termo próprio, disponível em Termos de Uso para titulares de veículo.
1.1. O aceite é manifestado no ato do cadastro, mediante marcação de campo de confirmação, registrando-se data, hora, endereço de protocolo de internet (IP) e a versão do texto aceito.
1.2. Alterações relevantes deste instrumento darão origem a nova versão, hipótese em que o Aplicativo solicitará novo aceite. O histórico de aceites é conservado, de modo a permitir a demonstração de qual versão vigia e foi aceita em cada data.
1.3. Não concordando o CLIENTE com qualquer disposição, deverá abster-se de efetuar o cadastro e de utilizar o Aplicativo.
1.4. A ativação de módulos avançados de gestão empresarial poderá ser regida por instrumento específico, que prevalecerá sobre estes Termos naquilo que com eles conflitar, na forma da Cláusula 10.
2.1. Para os fins deste instrumento, entende-se por:
3.1. O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sendo o número de inscrição exigido no ato do cadastro e sujeito a validação.
3.2. Cada Usuário deverá dispor de conta individual, vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas.
A utilização de um mesmo dispositivo por diferentes Usuários, mediante autenticação individual de cada um, não configura compartilhamento de credenciais e é expressamente admitida.
3.3. O CLIENTE responde pela veracidade e atualização dos dados cadastrais informados, pela guarda sigilosa das credenciais de seus Usuários e por todos os atos praticados sob suas contas.
3.4. Incumbe ao CLIENTE atribuir a cada Usuário o nível de permissão compatível com sua função, respondendo pela concessão indevida de permissões administrativas.
4.1. Os novos cadastros dispõem de Período de Teste gratuito de 14 (catorze) dias corridos, contados da conclusão do cadastro, com os limites do plano Profissional.
4.2. Findo o Período de Teste sem a contratação de plano, o acesso operacional será bloqueado e os Dados do Cliente permanecerão preservados pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o qual poderão ser eliminados definitivamente, sem que disso decorra responsabilidade para a BOSSMECH.
4.3. A BOSSMECH poderá alterar a duração ou as condições do Período de Teste para novos cadastros, sem que tal alteração afete relações já constituídas.
5.1. Encerrado o Período de Teste, a utilização do Aplicativo será remunerada conforme o plano contratado. Os planos, valores e limites vigentes encontram-se publicados no sítio eletrônico bossmech.com.br, que constitui fonte oficial dessas informações.
5.2. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou por índice que venha a substituí-lo, mediante aviso prévio na forma da Cláusula 14.
5.3. Configurado o inadimplemento, a BOSSMECH poderá suspender o acesso do CLIENTE após notificação prévia de 15 (quinze) dias, conservados os Dados do Cliente pelo prazo previsto na Cláusula 15.
5.4. O Aplicativo não interrompe a operação quando ultrapassados os limites do plano contratado. Ultrapassados de forma reiterada os limites de assentos por função, de atendimentos mensais ou de armazenamento de mídia, a BOSSMECH poderá faturar o excedente apurado ou propor a migração para plano compatível, sempre mediante comunicação prévia e discriminação do consumo. Não haverá cobrança retroativa sem aviso.
6.1. A BOSSMECH outorga ao CLIENTE licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável do Aplicativo, limitada ao plano contratado, vedada a cessão, o sublicenciamento ou a disponibilização a terceiros sem autorização prévia e escrita.
6.2. É vedado ao CLIENTE e a seus Usuários: (a) proceder a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; (b) copiar, reproduzir ou modificar o código-fonte; (c) suprimir avisos de propriedade intelectual; (d) utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou para o desenvolvimento de produto concorrente; (e) permitir o acesso de terceiros não autorizados.
6.3. O Aplicativo, seu código-fonte, interface, estrutura de banco de dados, algoritmos, marcas e documentação técnica permanecem de propriedade exclusiva da BOSSMECH ou de seus licenciantes.
6.4. Os Dados do Cliente são e permanecem de titularidade do CLIENTE, recebendo a BOSSMECH licença limitada para armazená-los, processá-los e exibi-los exclusivamente para a execução do serviço, ressalvado o disposto na Cláusula 9.
7.1. O conteúdo inserido no Aplicativo, notadamente fotografias, vídeos, laudos, comentários e anotações, é de responsabilidade exclusiva de quem o insere, obrigando-se o CLIENTE a orientar seus Usuários nesse sentido.
7.2. O CLIENTE declara dispor de base legal e de autorização para inserir os dados e as imagens que registra, inclusive fotografias de veículos de terceiros e dos bens neles contidos.
O registro fotográfico da inspeção documenta o estado em que o veículo foi recebido e pode capturar bens existentes em seu interior. A realização de tal registro sem ciência do titular do veículo configura tratamento de dados pessoais desprovido de base legal, respondendo por ele o CLIENTE, na qualidade de Controlador.
7.3. Notificada da existência de conteúdo aparentemente ilícito ou violador de direitos de terceiros, a BOSSMECH poderá torná-lo indisponível, sem que tal providência importe reconhecimento de culpa, observado o regime de responsabilidade de provedores de aplicação previsto na Lei nº 12.965/2014 e a interpretação que lhe conferem os tribunais superiores.
7.4. O CLIENTE indenizará a BOSSMECH por perdas, danos, multas e custas decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a conteúdo inserido por si ou por seus Usuários.
8.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018, no que respeita aos dados pessoais de clientes, veículos e demais titulares inseridos no Aplicativo, o CLIENTE atua como Controlador e a BOSSMECH como Operadora, tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções lícitas do CLIENTE e para a finalidade de execução do serviço.
8.2. As práticas de tratamento, as finalidades, os prazos de conservação e a relação de fornecedores utilizados encontram-se descritos na Política de Privacidade, que integra este instrumento.
8.3. O CLIENTE autoriza a BOSSMECH a contratar os suboperadores indicados na Política de Privacidade, inclusive com transferência internacional de dados, necessária ao armazenamento de mídia, ao envio de notificações e à expedição de mensagens eletrônicas. Alterações relevantes nessa relação serão comunicadas na forma da Cláusula 14.
8.4. Ocorrendo incidente de segurança do qual possa resultar risco relevante aos titulares, a BOSSMECH comunicará o CLIENTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do conhecimento do fato, fornecendo as informações necessárias ao cumprimento das obrigações deste perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados.
9.1. Mediante consentimento específico e destacado, manifestado em aceite próprio e apartado deste instrumento, fica a BOSSMECH autorizada a processar os Dados do Cliente para a geração de Dados Agregados e Anonimizados.
9.2. Tais dados são tratados de forma estatística e consolidada entre múltiplos clientes e não identificam, direta ou indiretamente, titular de dados nem o CLIENTE individualmente considerado.
9.3. A finalidade é a análise de mercado e o desenvolvimento de produtos e ofertas da BOSSMECH, admitida a publicação de estudos e relatórios setoriais em formato agregado. É vedada, em qualquer hipótese, a comercialização ou o compartilhamento com terceiros de dado que permita identificar o CLIENTE ou qualquer titular.
9.4. O consentimento de que trata esta Cláusula é autônomo, podendo ser recusado ou revogado a qualquer tempo, sem prejuízo da utilização do Aplicativo.
10.1. O Aplicativo poderá exibir funcionalidades relativas a módulos avançados de gestão empresarial em estado inativo, bloqueado ou de demonstração.
10.2. Tal exibição possui finalidade informativa e comercial, não representando oferta vinculante, disponibilidade imediata nem inclusão automática no plano contratado.
10.3. A ativação depende de manifestação expressa do CLIENTE e, quando aplicável, de instrumento específico e de pagamento adicional.
10.4. A BOSSMECH não garante prazo de disponibilização de tais recursos, podendo alterá-los, adiá-los ou descontinuá-los a qualquer tempo, sem que disso decorra direito a indenização.
11.1. O suporte é prestado pelos canais informados no Aplicativo e no sítio eletrônico, em dias úteis, com atendimento em prazo compatível com a natureza da solicitação.
11.2. Não há garantia contratada de disponibilidade (SLA). O serviço é executado em infraestrutura desprovida de redundância geográfica. A BOSSMECH realiza cópia de segurança diária, com cópia externa e restauração testada, não assumindo, todavia, compromisso de percentual de tempo em operação.
11.3. Poderá haver indisponibilidade decorrente de manutenção programada, atualização, caso fortuito, força maior ou falha de infraestrutura de terceiros. Sempre que possível, a manutenção programada será previamente comunicada.
11.4. A BOSSMECH poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar previamente as alterações que afetem materialmente a utilização.
12.1. O CLIENTE e seus Usuários obrigam-se a:
13.1. O Aplicativo é distribuído por meio das lojas de aplicativos e, ainda, por descarregamento direto em bossmech.com.br/baixar.html. A instalação fora das lojas depende de autorização do próprio dispositivo e não conta com os mecanismos de reembolso e de atualização automática por elas oferecidos.
13.2. A BOSSMECH define versão mínima do Aplicativo compatível com o serviço. Versões anteriores à mínima poderão ser bloqueadas, exibindo-se aviso e o caminho para atualização.
Do disposto no item 13.2 resulta que aplicativo já instalado poderá deixar de funcionar até que seja atualizado. O mecanismo destina-se à segurança e à compatibilidade, dado que versão anterior pode conter falha já corrigida ou comunicar-se de forma incorreta com o servidor. O bloqueio não implica eliminação de dados, restabelecendo-se o acesso mediante atualização.
13.3. A atualização é gratuita e não importa alteração do plano contratado.
14.1. A BOSSMECH poderá expedir comunicações transacionais, essenciais à prestação do serviço e independentes de descadastramento. As comunicações de natureza promocional expedidas por correio eletrônico conterão mecanismo claro de descadastramento.
14.2. As alterações deste instrumento serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por correio eletrônico ou aviso no Aplicativo, entrando em vigor ao término de tal prazo.
14.3. Discordando das novas condições, poderá o CLIENTE rescindir o contrato sem ônus até a data de entrada em vigor, assegurado o direito de exportação previsto na Cláusula 15.
15.1. O CLIENTE poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante solicitação pelo Aplicativo ou pelo canal de suporte, com efeitos a partir do término do ciclo de cobrança vigente.
15.2. A BOSSMECH poderá suspender ou rescindir o acesso, de forma motivada e mediante notificação, em caso de inadimplemento não sanado, uso indevido do Aplicativo ou violação destes Termos.
15.3. Encerrada a relação contratual, o CLIENTE disporá do prazo de 30 (trinta) dias para exportar os Dados do Cliente, sem custo adicional, por meio do próprio Aplicativo, na seguinte forma:
15.4. Ultrapassado o volume suportado pelo descarregamento direto, o pacote de mídia será preparado pelo suporte e entregue por meio ajustado com o CLIENTE. O Aplicativo informa o volume previamente à operação.
15.5. Findo o prazo do item 15.3, poderá a BOSSMECH eliminar os dados de forma definitiva e segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei e os prazos de cópia de segurança descritos na Política de Privacidade.
15.6. A exclusão da conta individual de Usuário é tratada em página própria e não se confunde com a rescisão deste contrato.
16.1. A responsabilidade civil da BOSSMECH por danos diretos comprovadamente decorrentes da prestação do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.
16.2. A limitação prevista no item 16.1 não se aplica às hipóteses de dolo, fraude, violação de obrigações de proteção de dados pessoais imputável à BOSSMECH, nem àquelas em que a lei vede a limitação.
16.3. A BOSSMECH não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais, nem por perdas decorrentes de uso indevido do Aplicativo pelo CLIENTE ou por seus Usuários, inclusive as decorrentes de má gestão de credenciais e de conteúdo indevidamente inserido.
17.1. Estes Termos representam o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos, salvo quando expressamente complementados por instrumento específico na forma da Cláusula 10.
17.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará novação ou renúncia de direitos.
17.3. Declarada nula ou inexequível qualquer disposição, as demais permanecerão em pleno vigor.
18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir as controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses de competência fixada por norma de ordem pública.
| Versão | Data | Alteração |
|---|---|---|
| 1.1 | 25/08/2026 | Destinação exclusiva a pessoa jurídica, com exigência do número de inscrição no CNPJ no cadastro (Cláusula 3.1) |
| 1.0 | 23/08/2026 | Versão inicial |
BOSSMECH TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/MF nº 68.414.704/0001-44
Avenida Cristóvão Colombo, nº 2.144, Sala 408, 3º andar — Floresta — Porto Alegre/RS — CEP 90.560-001
Correio eletrônico: contato@bossmech.com.br · Telefone: (55) 99241-5959
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