TERMOS DE USO

Aplicativo Bossmech — Titular de veículo

Versão 1.0 · Vigente desde 23 de agosto de 2026

CLÁUSULA 1 — DO OBJETO

1.1. O Aplicativo permite ao USUÁRIO acompanhar o serviço executado em seu veículo pela oficina contratante, compreendendo o registro fotográfico da inspeção, o orçamento, o andamento do serviço e o histórico de atendimentos.

1.2. Conforme as funcionalidades habilitadas pela oficina, o USUÁRIO poderá aprovar ou recusar orçamentos e receber comunicações relativas ao andamento do serviço.

1.3. A BOSSMECH é a desenvolvedora e operadora do Aplicativo. Não é a oficina e não presta serviço no veículo do USUÁRIO. A execução do serviço, seus prazos, valores e qualidade são de responsabilidade exclusiva da oficina contratante.

CLÁUSULA 2 — DA GRATUIDADE

2.1. A utilização do Aplicativo pelo USUÁRIO é inteiramente gratuita. A remuneração do serviço é devida pela oficina contratante.

2.2. Não há, no Aplicativo, cobrança, plano, assinatura ou compra de qualquer natureza dirigida ao USUÁRIO.

CLÁUSULA 3 — DO ACESSO E DA CONTA

3.1. O acesso depende de código de convite fornecido pela oficina contratante, o qual vincula a conta do USUÁRIO ao seu cadastro naquela oficina.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. O USUÁRIO obriga-se a manter suas credenciais em sigilo, respondendo pelos atos praticados sob sua conta.

3.3. Um mesmo acesso poderá vincular-se a mais de uma oficina.

3.4. A oficina contratante poderá revogar o vínculo do USUÁRIO com ela, hipótese que não implica exclusão da conta.

CLÁUSULA 4 — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018, a repartição de responsabilidades observa o seguinte:

4.2. As solicitações relativas ao histórico do veículo e ao cadastro mantido pela oficina devem ser dirigidas à própria oficina. As solicitações relativas à conta de acesso devem ser dirigidas à BOSSMECH.

4.3. Recebida pela BOSSMECH solicitação de competência da oficina contratante, será ela encaminhada, com ciência ao USUÁRIO.

4.4. As práticas de tratamento encontram-se descritas na Política de Privacidade.

CLÁUSULA 5 — DO REGISTRO FOTOGRÁFICO

5.1. O registro fotográfico da inspeção documenta o estado em que o veículo foi recebido, constituindo elemento de prova em eventual controvérsia sobre avaria, em benefício de ambas as partes.

5.2. As imagens poderão capturar bens existentes no interior do veículo. Recomenda-se ao USUÁRIO retirar previamente os bens cujo registro não deseje, ou comunicar tal circunstância à oficina.

5.3. As imagens não são públicas nem possuem endereço de acesso aberto, sendo exibidas exclusivamente a quem esteja autenticado e possua acesso ao atendimento correspondente.

5.4. A decisão de realizar o registro fotográfico é da oficina contratante, a quem incumbe a respectiva responsabilidade.

CLÁUSULA 6 — DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO obriga-se a:

• utilizar o Aplicativo para o acompanhamento de veículo de sua titularidade ou posse legítima;
• abster-se de tentar acessar dados de terceiros ou de outras oficinas;
• abster-se de inserir conteúdo ilícito ou de terceiros sem autorização;
• manter atualizados seus dados de contato.

CLÁUSULA 7 — DAS ATUALIZAÇÕES DO APLICATIVO

7.1. O Aplicativo é distribuído por meio das lojas de aplicativos e, ainda, por descarregamento direto no sítio eletrônico da BOSSMECH.

7.2. A BOSSMECH define versão mínima compatível com o serviço, podendo bloquear versões anteriores, exibindo aviso e o caminho para atualização. O bloqueio não implica eliminação de dados, restabelecendo-se o acesso mediante atualização.

7.3. A BOSSMECH poderá alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades.

CLÁUSULA 8 — DA DISPONIBILIDADE

8.1. A BOSSMECH não garante o funcionamento ininterrupto do Aplicativo, podendo haver indisponibilidade decorrente de manutenção, falha técnica ou de serviços de terceiros.

8.2. A indisponibilidade do Aplicativo não afeta a execução do serviço pela oficina contratante, a quem o USUÁRIO deverá dirigir-se diretamente.

CLÁUSULA 9 — DA EXCLUSÃO DA CONTA

9.1. O USUÁRIO poderá excluir sua conta a qualquer tempo, por meio do próprio Aplicativo, no caminho Ajustes › Meu Perfil › Excluir minha conta, ou pela página bossmech.com.br/excluir-conta.html.

9.2. Da exclusão resulta a eliminação do acesso, das credenciais e das sessões ativas, bem como a anonimização do cadastro mantido pela oficina, com a supressão de nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, telefone, correio eletrônico e endereço.

9.3. Permanecem conservados o histórico do atendimento, as fotografias e os laudos, sem identificação do titular. Tal conservação decorre do interesse legítimo da oficina contratante na documentação do serviço prestado e do exercício regular de direitos, na forma do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.

9.4. A exclusão é definitiva e não comporta reversão.

CLÁUSULA 10 — DAS ALTERAÇÕES

10.1. As alterações relevantes deste instrumento serão comunicadas pelo Aplicativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, solicitando-se novo aceite.

10.2. Não concordando com as novas condições, poderá o USUÁRIO encerrar sua conta na forma da Cláusula 9.

CLÁUSULA 11 — DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

11.1. Nenhuma disposição deste instrumento restringe direitos assegurados ao USUÁRIO pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pela Lei nº 13.709/2018.

11.2. Fica assegurado ao USUÁRIO o ajuizamento de demanda no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

11.3. A BOSSMECH não estipula limitação de sua responsabilidade perante o USUÁRIO, tampouco foro de eleição em seu desfavor, por serem tais disposições vedadas pelo artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA 12 — DO CONTATO

12.1. As comunicações dirigidas à BOSSMECH deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico contato@bossmech.com.br ou ao telefone (55) 99241-5959.

12.2. As questões relativas ao serviço executado no veículo — prazo, valor e execução — deverão ser dirigidas à oficina contratante.