POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Aplicativo Bossmech

Versão 1.0 · Vigente desde 23 de agosto de 2026

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. Esta Política aplica-se a três categorias de pessoas:

1.2. Ao titular de veículo interessam, em especial, as Seções 2, 9 e 10.

2. REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

2.1. Quando a oficina contratante cadastra o titular de veículo e registra o atendimento, é ela quem determina a finalidade e os meios do tratamento, cabendo-lhe a decisão sobre a coleta do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, sobre o registro fotográfico e sobre o conteúdo dos laudos. À BOSSMECH compete o fornecimento do programa em que tais dados são armazenados.

2.2. Daí resulta, para os fins da Lei nº 13.709/2018:

3. DADOS TRATADOS

3.1. Dados fornecidos pelo titular ou pela oficina

3.2. Dados coletados automaticamente

3.3. Não são objeto de tratamento: localização geográfica, agenda de contatos, calendário, histórico de navegação, dados biométricos, identificador de publicidade e quaisquer dados provenientes de outros aplicativos instalados no dispositivo.

4. PERMISSÕES DO DISPOSITIVO

4.1. Qualquer permissão pode ser recusada ou revogada nas configurações do sistema operacional. A recusa da permissão de câmera impede o registro da inspeção; a recusa da permissão de notificações não impede a utilização do Aplicativo.

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS

6. COMPARTILHAMENTO

6.1. A BOSSMECH não comercializa, aluga nem cede dados pessoais a terceiros com finalidade comercial ou publicitária.

6.2. O compartilhamento restringe-se aos fornecedores necessários à execução do serviço, que atuam como suboperadores e se limitam às instruções recebidas:

6.3. Poderá haver compartilhamento em cumprimento de ordem judicial ou de requisição de autoridade competente, nos limites da lei.

6.4. A oficina contratante tem acesso aos dados do atendimento correspondente, o que constitui a própria finalidade do serviço. A definição de quais membros da equipe acessam quais dados compete à oficina.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

7.1. Conforme a Seção 6, parte dos dados é armazenada fora do território nacional: as imagens, os vídeos e as cópias de segurança na infraestrutura da Cloudflare; as notificações e a aferição de utilização por intermédio do Google; as mensagens eletrônicas por intermédio do Resend.

7.2. Tais transferências ocorrem para viabilizar a execução do contrato, nos termos do artigo 33 da Lei nº 13.709/2018, e são realizadas com fornecedores que ofereçam cláusulas contratuais de proteção compatíveis com a legislação brasileira.

7.3. O banco de dados principal, contendo cadastros e atendimentos, permanece hospedado em território nacional.

8. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

9. DIREITOS DO TITULAR

9.1. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, é assegurado ao titular:

• a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• a portabilidade a outro fornecedor;
• a eliminação dos dados tratados com fundamento em consentimento;
• a informação sobre as entidades com as quais haja compartilhamento;
• a revogação do consentimento, quando esta for a base legal;
• a oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.

9.2. O exercício de tais direitos far-se-á pelo canal indicado na Seção 14, com resposta em até 15 (quinze) dias. A BOSSMECH poderá solicitar informações destinadas à confirmação da identidade do requerente, como medida de proteção contra requerimentos fraudulentos.

9.3. Tratando-se de dados cuja controladoria seja da oficina contratante, na forma da Seção 2, o requerimento ser-lhe-á encaminhado, com ciência ao titular.

9.4. É facultado ao titular apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

10. EXCLUSÃO DA CONTA

10.1. A exclusão poderá ser requerida por meio do Aplicativo, no caminho Ajustes › Meu Perfil › Excluir minha conta, ou pela página bossmech.com.br/excluir-conta.html.

10.2. São eliminados: as credenciais de acesso, as sessões ativas, os identificadores de notificação dos dispositivos, os pedidos de recuperação de senha, as notificações internas e o vínculo com a oficina.

10.3. Sendo o titular cliente de oficina, o respectivo cadastro é anonimizado, com supressão de nome, número de inscrição no CPF, telefone, correio eletrônico e endereço.

10.4. Integrando o titular a equipe de oficina, seus dados pessoais e seu acesso são eliminados, permanecendo seu nome nas ordens de serviço e comentários por ele subscritos, em razão da necessidade de rastreabilidade da execução.

10.5. Sendo o titular o único gerente ativo de oficina em que existam outros usuários, a exclusão é recusada, porquanto tais usuários restariam sem administrador. Caberá transferir a titularidade da oficina ou promover outro gerente previamente, pelo próprio Aplicativo. Não havendo outros usuários, a exclusão é processada e a oficina desativada.

10.6. Sendo o acesso comum a mais de uma oficina, a exclusão alcança todas elas.

10.7. A exclusão é definitiva e não comporta reversão, subsistindo os dados em cópias de segurança pelo prazo indicado na Seção 8.

11. SEGURANÇA

11.1. São adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

• criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em toda comunicação entre o Aplicativo e o servidor;
• conservação de senhas exclusivamente sob resumo criptográfico (bcrypt);
• segregação lógica dos dados entre oficinas, cada qual em espaço isolado no banco de dados;
• controle de acesso por função;
• registro de auditoria das operações sensíveis;
• cópias de segurança diárias, com cópia externa e restauração testada;
• endurecimento do servidor, com acesso administrativo restrito e bloqueio automático de tentativas de intrusão.

11.2. Nenhum sistema é infalível. Ocorrendo incidente de segurança do qual possa resultar risco relevante, serão comunicados os titulares afetados, as oficinas envolvidas e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos prazos da legislação aplicável.

12. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

12.1. O Aplicativo é ferramenta de trabalho destinada a maiores de 18 anos, não se coletando intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Identificada conta constituída por menor de idade, será ela removida.

12.2. Podendo o titular de veículo cadastrado por oficina ser menor de idade, o tratamento correspondente é de responsabilidade da oficina, na qualidade de Controladora, observado o artigo 14 da Lei nº 13.709/2018.

13. ALTERAÇÕES

13.1. Esta Política poderá ser atualizada. As alterações relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo ou por correio eletrônico previamente à entrada em vigor. A versão vigente e a respectiva data constam do cabeçalho deste documento.

14. CANAL DE ATENDIMENTO

14.1. As solicitações relativas a esta Política e ao exercício dos direitos previstos na Seção 9 deverão ser dirigidas a:

• Correio eletrônico: contato@bossmech.com.br
• Telefone: (55) 99241-5959
• Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, nº 2.144, Sala 408, 3º andar — Floresta — Porto Alegre/RS — CEP 90.560-001

14.2. A BOSSMECH qualifica-se como agente de tratamento de pequeno porte e, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, está dispensada da indicação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, mantendo, em cumprimento à mesma norma, o canal de comunicação com o titular indicado no item 14.1.